...lhe.asp?idConteudo=465885&ori=1 ) colocou fim a uma long... ...S destacado desde 15/03/2017. O ponto negativo é que antes desta decisão todo contribuinte tinha direito a restituir até 60 meses anteriores a data da propositura da ação, além de tudo o que pagasse a maior dali para frente. Com medo do impacto nos cofres públicos, a União Federal pediu que os efeitos da decisão fossem modulados. Agora, o contribuinte só poderá restituir o que pagou a maior a partir de 15/03/2017. Os pagamentos anteriores, mesmo dentro dos 60 meses, não serão restituídos.O julgamento destrava todos os processos que estavam suspensos aguardando este julgamento e o precedente permite que as novas ações sejam julgadas com mais rapidez e segurança.Quem não acompanhou a discussã... ...ao-devem-ser-pagos-sobre-ic... Os valores a serem restituídos... ... de mais 279 milhões de reais. A notícia traz a esperança de ... ...bem-vindo e em muito boa hora. Milena Akemi Imanishi Parisott... ...alizada em Direito Tributário. Dúvidas? Entre em contato pelo...

...egralmente repassado ao fisco. A empresa é obrigada a fazer t... ...a a arrecadar. Absurdo, não é? Sim. É absurdo! E o Poder Judi... ...al ou pelo lucro presumido podeiam pedir restiuição dos valores... ...s a maior nos ultimos 60 meses, se entrassem com o pedido até 12/05/2021. Em tempos de crise em que muit... ...r sem fazer cortes de pessoal. A notícia não é nova. O Magazi... ... estado de São Paulo é de 18%. A decisão do STF não tem o pod... ...gressarem com ação judicial. Até o momento todas as empresas que entrarem com ação poderão pedir a devolução dos valores pagos a maior nos últimos 60 (sessenta) meses, mas em breve isso pode mudar. Por se tratar de uma decisão que gera enorme impacto nos cofres publicos, o STF julgará se os novos pedidos de restituição serão possíveis. A recomendação é que as empresas ingressem com ação o mais rápido possível para garantir o direito de restituir tudo o que foi pago a maior nos ultimos 5 anos e de deixar de pagar imediatamente o que for indevido. partir do julgamento que aconteceu em 13/05/2021, os contribuintes só poderão restituir os valores pagos indevidamente a partir de 15/03/2017. P.S. Artigo atualizado em 17/05/2021 em razão do julgamento do STF que modulou os efeitos da decisão (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=465885&ori=1 ) .Milena Akemi Imanishi Parisott... ...alizada em Direito Tributário. Dúvidas? Entre em contato pelo... ...ilena@imanishiparisotto.adv.br

Em julgamento realizado pelem 13/05/2021, o STF ( http://portal.stf.jus.br/notic... ...lhe.asp?idConteudo=465885&ori=1 ) em 12/05/2021 colocou fim a uma longa batal... ...MS destacado desde 15/03/2017. Quem não acompanhou a discuss... ...ao-devem-ser-pagos-sobre-ic... Os valores a serem restituídos... ... de mais 279 milhões de reais. A notícia traz a esperança de ... ...bem-vindo e em muito boa hora. Milena Akemi Imanishi Parisott... ...alizada em Direito Tributário. Dúvidas? Entre em contato pelo... ...ilena@imanishiparisotto.adv.br